Riscos
Risco Legal
Risco de perdas por questões jurídicas ou contratuais
Definição Detalhada
O risco legal envolve a possibilidade de perdas decorrentes de problemas jurídicos, como contratos mal redigidos, cessões inválidas, fraudes documentais ou disputas sobre a titularidade dos créditos. A verificação do lastro pelo custodiante e a análise jurídica prévia são essenciais para mitigar esse risco.
Base Normativa
- Art. 12 do Anexo II da Resolução CVM nº 175/2022
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