Tributação
Responsabilidade Tributária
Quem deve reter e recolher os tributos do fundo
Definição Detalhada
A responsabilidade tributária no contexto de FIDCs recai principalmente sobre o administrador, que deve reter o IR na fonte nos eventos de resgate, amortização ou alienação de cotas. O administrador também é responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias, como declarações à Receita Federal.
Base Normativa
- Lei nº 11.033/2004
- IN RFB nº 1.585/2015
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